Política de Privacidade

A Política de Privacidade da Brasfilter foi criada para demonstrar o compromisso e cuidado da Companhia com a segurança e a privacidade de informações coletadas dos seus clientes.

Na Brasfilter a privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários/clientes. Por isso, está presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso Aplicativo.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Dessa forma, a Brasilter, inscrita no CNPJ/MF sob nº 53.437.406/0001-00, com endereço na Rua: Isabel Spina Perella, 469, Ponte Grande, Guarulhos - SP, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade

Recomenda-se a verificação periódica dessa política, que está sujeita a alterações sem prévio aviso.

1. INFORMAÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES

A Brasfilter valoriza a privacidade de seus clientes e criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso e cuidado em proteger a sua privacidade e seus dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais leis sobre o tema, bem como descrever de que forma sua privacidade é protegida no processo de coleta, tratamento e armazenamento de suas informações pessoais.

A Brasfilter segue o Código de Conduta Brasfilter (“Código de Conduta”) que representa o propósito, a visão e os valores da Brasfilter, feito com objetivo de orientar e retratar quais os valores prioritários da companhia, sempre visando uma atuação ética de todos os seus colaboradores e parceiros de negócio.

Definições

Cliente: todas as pessoas físicas que possuem/adquirem os produtos e serviços genuínos fornecidos pela Brasfilter e interagiram com a companhia através de ligações ao nosso serviço de atendimento ao cliente, visitas às nossas Lojas Físicas Próprias, Loja Virtual ou site institucional; maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.

Dados Pessoais: significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pela Brasfilter, por qualquer meio, ainda que públicas, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pela Brasfilter identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel. Os Dados Pessoais, no entanto, não incluem telefone comercial, número de celular comercial, endereço comercial, e-mail comercial.

Finalidade: o objetivo, que a Brasfilter deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.

Necessidade: justificativa pela qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando a coleta excessiva.

Bases legais: fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte da Brasfilter.

Consentimento: autorização expressa e inequívoca dada pelo Cliente titular do dado pessoal para que a Brasfilter trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal necessária para o ato demande a autorização expressa do titular.

2.COLETA E USOS DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Esta política se aplica, em geral, a todos os Clientes e potenciais Clientes dos produtos e serviços oferecidos pela Brasfilter e resume como a companhia poderá coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, de acordo com as bases legais aplicáveis e todas as leis de privacidade e proteção de dados em vigor.

Ao acessar e/ou utilizar os sites da Brasfilter, nos contactar por telefone ou visitar nossas lojas físicas próprias, o Cliente declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos e ter capacidade plena e expressa para aceitar os termos e condições desta Política de Privacidade e do Termo de Consentimento para todos os fins de direito.

Caso o Cliente não se enquadre na descrição acima e/ou não concorde, ainda que em parte, com os termos e condições contidos nesta Política de Privacidade, não deverá compartilhar dados pessoais por quaisquer meios com a Brasfilter, bem como acessar os sites e demais canais de atendimentos por ela operados.

O Cliente está ciente de que fornece informação de forma consciente e voluntária por meio de [FORMULÁRIO/ETC], ou por meio dos sites operados pela Brasfilter.

Quando o Cliente/titular realiza o cadastro e/ou preenche formulários oferecidos pela Brasfilter, inclusive nos sites por ela operados e demais canais de atendimento, determinados Dados Pessoais solicitados serão mantidos em sigilo e serão utilizadas apenas para o propósito que motivou o cadastro, conforme Tabela de finalidades.

Tabela de Finalidades:

3.COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO

A Brasfilter faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.

Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.

A Brasfilter utiliza somente cookies considerados essenciais.

Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.

Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies.

4.COMPARTILHAMENTO E TRATAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a Brasfilter não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.

Também não disponibilizará Dados Pessoais coletados em seus sites para corretores de lista de e-mail sem seu expresso consentimento.

A Brasfilter poderá divulgar os Dados Pessoais coletados a terceiros, nas seguintes situações e nos limites exigidos e autorizados pela Lei:

· Com os seus parceiros quando necessário e/ou apropriado às suas atividades comerciais;

· Com as empresas e indivíduos contratados para a execução de determinadas atividades e serviços em nome da Brasfilter;

· Com empresas ligadas;

· Com fornecedores e parceiros para consecução dos serviços contratados com a Brasfilter (como tecnologia da informação, contabilidade, entre outros);

· Para propósitos administrativos em departamentos internos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de produtos e serviços, segurança e gerenciamento de risco, suporte.

· Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente, ou decisão judicial.

Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.

Nas hipóteses de compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, todos os sujeitos mencionados nos itens I a VI deverá utilizar os Dados Pessoais partilhados de maneira consistente e de acordo com as finalidades para os quais foram coletados (ou com os quais o Cliente consentiu previamente) e de acordo com o que foi determinado por esta Política de Privacidade, outras declarações de privacidade de website ou países, e todas as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

5.MOTIVOS LEGAIS PARA A DIVULGAÇÃO DE SEUS DADOS

Em certas circunstâncias, a Brasfilter poderá divulgar Dados Pessoais, na medida necessária ou apropriada, para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir com a legislação aplicável ou com uma ordem ou intimação judicial ou, ainda, se a Brasfilter acreditar de boa-fé que tal ação seja necessária para:

· Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;

· Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais ou para cooperar com órgãos públicos ou para proteger a segurança nacional;

· Execução de seus contratos;

· Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;

· Proteger a segurança ou a integridade dos serviços (por exemplo, o compartilhamento com empresas que estão sofrendo ameaças semelhantes);

· Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Brasfilter e suas empresas coligadas;

· Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus funcionários, clientes ou do público;

· Em caso de venda, compra, fusão, reorganização, liquidação ou dissolução da Brasfilter.

A Brasfilter cientificará os respectivos Clientes sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, nos termos do que foi exposto no item 5, a menos que tal aceite seja vedada por lei ou proibida por mandado judicial ou, ainda, se a requisição for emergencial. A Brasfilter poderá contestar essas demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.

6.SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Todas os Dados Pessoais serão guardados na base de dados da Brasfilter ou em base de dados mantidas “na nuvem” pelos fornecedores de serviços contratados pela Brasfilter, os quais estão devidamente de acordo com a legislação de dados vigente.

A Brasfilter se compromete em adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhum aplicativo é inteiramente seguro e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.

A Brasfilter e seus fornecedores utilizam vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.

Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.

7.RETENÇÃO DE DADOS

Os dados pessoais coletados pela Brasfilter serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na

presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a Brasfilter perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.

O armazenamento de dados coletados pela Brasfilter reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados.

Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.

8.BASES LEGAIS PARA PROCESSAMENTO

A Brasfilter apenas trata Dados Pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante seu expresso e inequívoco consentimento do Cliente.

Conforme descrito na presente Política, a Brasfilter tem bases legais para coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados sobre o Cliente.

As bases legais incluem seu consentimento (colhido de forma expressa e inequívoca no Termo de Consentimento), contratos e procedimentos preliminares contratuais (em que o processamento é necessário para firmar o contrato com o Cliente) e interesses legítimos, desde que tal processamento não viole seus direitos e liberdades, conforme se pode verificar na Tabela de Finalidades.

Tais interesses incluem proteger o Cliente e a Brasfilter de ameaças, cumprir a legislação aplicável, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral,

habilitar a realização ou administração dos negócios, incluindo controle de qualidade, relatórios e serviços oferecidos, gerenciar transações empresariais, entender e melhorar os negócios e relacionamentos com os clientes e permitir que os clientes encontrem oportunidades econômicas.

9.DIREITO DO TITULAR

A Brasfilter assegura a seus usuários/clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

· Excluir dados: o Cliente pode solicitar a exclusão de alguns dos seus Dados Pessoais (por exemplo, se eles não são mais necessários para lhe prestar os serviços),

· Alterar ou corrigir dados: o Cliente pode editar ou solicitar a edição de alguns dos seus Dados Pessoais. O Cliente também pode solicitar atualizações, alterações ou correções de seus dados em determinados casos, principalmente se eles estiverem incorretos.

· Colocar objeções, limites ou restrições ao uso de dados: o Cliente pode solicitar a interrupção do uso de todos ou alguns de seus Dados Pessoais (por exemplo, se não tivermos o direito de continuar a usá-los), ou limitar a nossa utilização de tais dados (por exemplo, se seus Dados Pessoais estiverem incorretos ou armazenados ilegalmente), destacando-se que a Brasfilter poderá tratar os Dados Pessoais de acordo com as bases legais listadas na Tabela de Finalidades.

· O Cliente tem direito de acessar ou levar seus dados: o Cliente pode solicitar uma cópia dos seus Dados Pessoais e dos dados que o Cliente forneceu em um formato legível por meio eletrônico.

O Cliente pode fazer as solicitações listadas acima entrando em contato com o nosso Data Protection Officer por meio do e-mail dpo.lgpd@europa.com.br e estes pedidos serão considerados de acordo com as leis aplicáveis.

De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.

10.RESPONSABILIDADE

A Brasfilter prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados.

Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.

Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.

Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela Brasfilter, comprometemo-nos a segui-las.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhum aplicativo e/ou página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a Brasfilter não se responsabiliza por:

I – Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.

Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.

II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da (Brasfilter).

Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.

III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da (nome empresarial simplificado); quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente.

11.REVISÕES À POLÍTICA

A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 01 de Outubro de 2021.

Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.

Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.

Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

12.CONTATO

A Brasfilter nomeou o sr José Vanderlei de Medeiros como Data Protection Officer (“DPO”). O Cliente pode entrar em contato com o DPO no seguinte endereço físico Rua

Isabel Spina Perella 445 Ponte Grande Guarulhos-SP ou através do e-mail dpo.lgpd@europa.com.br.

13.MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO

Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.

Em caso de incidente com Dados Pessoais, a Brasfilter, desde já, se reserva a nomear a JUSPRO – Justiça Sem Processo Mediação e Conciliação S/S Ltda. como Câmara de Mediação apta a dirimir as questões envolvendo os Clientes titulares dos dados, nos termos do artigo 52, §7º da Lei Geral de Proteção de Dados.